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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-26;9524
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-26;9524 — Decreto-Lei nº 9.524, de 26 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam os exportadores obrigados a aplicar, em letras do Tesouro Nacional, uma, importância correspondente a 20 % (vinte por cento) do valor, em cruzeiros, das vendas de câmbio que fizerem.
Art. 2º O valor sôbre que recai a obrigação estabelecida pelo artigo 1º é o das mercadorias postas a bordo (F.O.B.), dêle excluídas, portanto, as despesas de frete e seguro marítimo desde o último pôrto brasileiro até o de destino.
Art. 3º A importância da aplicação em letras do Tesouro Nacional será sempre arredondada em milhares de cruzeiros, abandonadas as frações inferiores.
Art. 4º Para o efeito do disposto neste Decreto-lei, fica o Ministro da Fazenda autorizado a emitir letras do Tesouro Nacional até o limite que for requisitado pelo Banco do Brasil S.A., em cujo poder ficarão depositadas para venda aos expectadores, diretamente ou por intermédio dos Bancos compradores de câmbio.
Art. 5º As letras serão emitidas a 120 (cento e vinte) dias de data, vencerão juros de 3% (três por cento) ao ano pagáveis no vencimento e terão os valores de mil, dez mil e cem mil cruzeiros.
Art. 6º O resgate das letras e pagamento dos juros respectivos serão feitos pelo Tesouro Nacional ou pelo Banco do Brasil S. A., em qualquer de suas agências.
Art. 7º O Ministro da Fazenda baixará instruções para a execução e fiscalização dêste Decreto-lei, e fará com o Banco do Brasil S.A. o necessário contrato.
Art. 8º êste Decreto-lei entrará era em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
