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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9517

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9517 — Decreto-Lei nº 9.517, de 25 de julho de 1946

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    Art. 1º Durante o período em que o Parlamento Nacional estiver funcionando como Assembléia Constituinte fica suspensa, em relação aos servidores de sua Secretaria, a vigência dos §§ 1º e 3º do art. 122 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de Outubro de 1939. Art. 2º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Anexo nº 18 do Orçamento Geral da República para 1946, o crédito de seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00, suplementar à verba 1 – Pessoal, Consignação lII – Vantagens, Sub-consignação 12 – Gratificação por serviços extraordinários, 00 – Pessoal Civil, 31 – Secretaria da Câmara dos Deputados. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EUrICO G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz. Gastão Vidigal.

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