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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9515
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9515 — Decreto-Lei nº 9.515, de 25 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministerio da Fazenda, pelo Serviço do Patrimônio da União, autorizado a alienar ao Senhor Amazonas de Almeida Tôrres, pelo prêço de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), da avaliação oficial e pagável de uma só vêz, a propriedade plena da área de terreno nacional interior, com quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados (456,25 m2), situada nos fundos do imóvel da Rua 12 de Maio n. 148, na Capital Federal, de propriedade do adquirente acima mencionado, e ali encravada entre propriedades de domínio particular.
Art. 2º Na escritura pública de alienação do terreno, a União será representada pelo Chefe da Delegacia do Serviço do Patrimônio, no Distrito Federal.
Parágrafo único. Da escritura constarão os elementos técnicos do terreno, conforme o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o n. 140.735, de 1945.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.
