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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9513
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9513 — Decreto-Lei nº 9.513, de 25 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam isentas da tributação do imp
o
sto de renda as importâncias relativas aos proventos dos funcionários públicos federais, estaduais e municipais, aposentados na forma do art. 201 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de Outubro de 1939.
Art. 2º Os benefícios d
e
ste Decreto-lei não darão direito a restituição de pagamentos já efetuados.
Art. 3º
E
ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
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Gastão Vidigal.
