LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9513

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9513 — Decreto-Lei nº 9.513, de 25 de julho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Ficam isentas da tributação do imp o sto de renda as importâncias relativas aos proventos dos funcionários públicos federais, estaduais e municipais, aposentados na forma do art. 201 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de Outubro de 1939. Art. 2º Os benefícios d e ste Decreto-lei não darão direito a restituição de pagamentos já efetuados. Art. 3º E ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA . Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates