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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9512
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9512 — Decreto-Lei nº 9.512, de 25 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Estendem-se aos lucros realizados pelas emprêsas jornalísticas as disposições do art. 27 do Decreto-lei nº 9.159, de 10 de Abril de 1946, que instituiu o
impôsto adicional de rendas.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
