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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9512

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-25;9512 — Decreto-Lei nº 9.512, de 25 de julho de 1946

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    Art. 1º Estendem-se aos lucros realizados pelas emprêsas jornalísticas as disposições do art. 27 do Decreto-lei nº 9.159, de 10 de Abril de 1946, que instituiu o impôsto adicional de rendas. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

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