LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-24;9507

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-24;9507 — Decreto-Lei nº 9.507, de 24 de julho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Ficam alterado, na forma da tabela anexa, o Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz

    Related guides, FAQ and contract templates