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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-24;9507
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-24;9507 — Decreto-Lei nº 9.507, de 24 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam alterado, na forma da tabela anexa, o Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz
