LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-24;9506

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-24;9506 — Decreto-Lei nº 9.506, de 24 de julho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º – Fica o Govêrno Federal autorizado a intervir na Companhia Estrada de Ferro Mossoró Art. 2º – Fara dar execução a éste decreto-lei, será nomeado interventor que desempenhará as funções de acôrdo com as instruções que forem baixadas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 3º – O presente Decreto-lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de julho de 1946. 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Luiz Augusto da Silva Vieira Francisco Vieira de Alencar

    Related guides, FAQ and contract templates