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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-24;9506
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-24;9506 — Decreto-Lei nº 9.506, de 24 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º – Fica o Govêrno Federal autorizado a intervir na Companhia Estrada de Ferro Mossoró
Art. 2º – Fara dar execução a éste decreto-lei, será nomeado interventor que desempenhará as funções de acôrdo com as instruções que forem baixadas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 3º – O presente Decreto-lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 1946. 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Luiz Augusto da Silva Vieira
Francisco Vieira de Alencar
