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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-18;9484

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-18;9484 — Decreto-Lei nº 9.484, de 18 de julho de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Relações Exteriores o crédito especial de um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 1.537.650,00), que será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York, para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) do restante da contribuição do Brasil à Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, na importância de setenta e seis mil e quinhentos dólares (U$s 76.500,00). Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. João Neves da Fontoura. Gastão Vidigal.

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