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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-17;9477

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-17;9477 — Decreto-Lei nº 9.477, de 17 de julho de 1946

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    Art. 1º Fica concedida a gratificação de magistério de Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos cruzeiros) anuais, a Flaviano Inocêncio da Silva, Professor Substituto, padrão K, da, Faculdade de Medicina da Bahia, do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor desde a data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA, Ernesto de Sousa Campos

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