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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9476

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9476 — Decreto-Lei nº 9.476, de 15 de julho de 1946

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    Art. 1º Fica suprimido, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, o cargo, em comissão, de Superintendente, padrão J, criado pelo Decreto-lei nº 8.779, de 22 de Janeiro do corrente ano. Art. 2º Fica criada, no mesmo Quadro e Ministério, para a Escola de Enfermagem e Serviços Sociais, da Faculdade de Medicina da, Bahia, a função gratificada de Diretor (E.E.S.S. – F.M.B.) fixada em Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) anuais. Art. 3º A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto-lei correrá à conta do crédito especial, aberto pelo Decreto-lei nº 8.779, de 22 de Janeiro de 1946. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Ernesto de Souza Campos.

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