LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9474

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9474 — Decreto-Lei nº 9.474, de 15 de julho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Ficam feitas no Anexo 4 – Ministério da Agricultura, do Orçamento do Plano de Obras e Equipamentos para o corrente exercício de 1946 (Decreto-lei n.º 8.497, de 28 de Dezembro de 1945) as seguintes alterações: CONSIGNAÇÃO VI – DOTAÇÕES GLOBAIS Subconsignação 12 – Obras (Art. 1º, inciso II, alínea “b” e § 3º, do Decreto n.º 19.815, de 16-10-945). 21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal 04 – Divisão de Terras e Colonizações Setor de Colônias Agrícolas 86 – Colônia Agrícola do Piauí Cr$ Passa de ............................................................................................................ 1.100.000,00 Para ....................................................................................................................... 800.000.00 Subconsignação 14 – Desapropriações e Aquisição de Imóveis 21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal 04 – Divisão de Terras e Colonização a)Desapropriações decorrentes das decisões da Primeira Comissão Especial Revisora de Títulos de Terras e das determinações do Decreto nº 4.438, de 26-7-1939: Cr$ Passa de ..............................................................722.890,00 Para ..................................................................1.022.890,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates