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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9474
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9474 — Decreto-Lei nº 9.474, de 15 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam feitas no Anexo 4 – Ministério da Agricultura, do Orçamento do Plano de Obras e Equipamentos para o corrente exercício de 1946 (Decreto-lei n.º
8.497, de 28 de Dezembro de 1945) as seguintes alterações:
CONSIGNAÇÃO VI –
DOTAÇÕES GLOBAIS
Subconsignação 12 – Obras (Art. 1º,
inciso II,
alínea “b”
e § 3º, do
Decreto n.º 19.815, de 16-10-945).
21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal
04 – Divisão de Terras e Colonizações
Setor de Colônias Agrícolas
86 – Colônia Agrícola do Piauí
Cr$
Passa de ............................................................................................................ 1.100.000,00
Para ....................................................................................................................... 800.000.00
Subconsignação 14 – Desapropriações e Aquisição de Imóveis
21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal
04 – Divisão de Terras e Colonização
a)Desapropriações decorrentes das decisões da Primeira Comissão Especial Revisora de Títulos de Terras e das determinações do Decreto nº 4.438, de 26-7-1939:
Cr$
Passa de ..............................................................722.890,00
Para ..................................................................1.022.890,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Junior.
Gastão Vidigal.
