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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9471
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9471 — Decreto-Lei nº 9.471, de 15 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de trezentos e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 360.000,00), para pagamento à firma Construction Aggregates Corporation, de despesa com salários (Serviços e Encargos), durante seis (6) meses à razão de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00) mensais, de quatro(4) técnicos americanos, Instrutores da, tripulação brasileira da “Sandmaster”, adquirida àquela firma pelo Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Luís Augusto da Silva Vieira
Gastão Vidigal.
