Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9466
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9466 — Decreto-Lei nº 9.466, de 15 de julho de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 4.933,30 (quatro mil novecentos e trinta e três cruzeiros e trinta centavos), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 26 de Junho a 31 de Dezembro de 1945, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895 de 21 de Dezembro de 1940, concedida a João Batista de Melo e Sousa, Professor Catedrático
(C. P. II – Externato), padrão M, do Quadro
Permanente dêste Ministério.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se ás disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Ernesto de Souza Campos.
Gastão Vidigal.
