LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9465

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9465 — Decreto-Lei nº 9.465, de 15 de julho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica incluída a seguinte dotação no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo nº 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945): VERBA 2 – MATERIAL Consignação I –Material Permanente S/c 02 – Automóveis de passageiros, auto-caminhões, caminhonetes, ônibus, e auto-bombas; material ferroviário de tração e de transporte; tratores, equipamentos mecânicos para estradas de rodagem; material para extinção de incêndio; aviões e acessórios; embarcações, material flutuante e de dragagem e outras viaturas.......................................................................................................................................... Cr$ 01 – Automóveis de passageiros................................................................................................... 14 – Departamento Nacional de Saúde......................................................................................... 17– Serviço Nacional de Febre Amarela...........................................................................................700.000,00 Art. 2º Fica sem aplicação a seguinte dotação do Anexo nº 15 – Ministério da Educação e Saúde – do Orçamento Geral, da República em vigor (Decreto-lei nº 8.496 de 28 de Dezembro de 1945): VERBA 2 – MATERIAL Consignação I – Material Permanente S/c 02 – Automóveis de passageiros, auto-caminhões, caminhonetes, ônibus, e auto-bombas, material ferroviário de tração e de transporte; tratores, equipamentos mecânicos para estradas de rodagem; material para extinção de incêndio; aviões e accessórios; embarcações, material flutuante e de dragagem e outras viaturas: 02 – Auto-Caminhões, caminhonetes, ônibus, e auto-bombas; material ferroviário de tração e transporte; tratores; equipamentos mecânicos para estrada de rodagem; material para extinção de incêndio; aviões e accessórios; embarcações material flutuante e de dragagem; e outras viaturas: 34 – Departamento Nacional de Saúde............................................................................................................... 17 – Serviço Nacional de Febre Amarela..........................................................................................700.000,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 15 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Ernesto de Souza Campos. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates