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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9464
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9464 — Decreto-Lei nº 9.464, de 15 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica transferida, no Ministério da Educação e Saúde, Anexo número 15, do Orçamento Geral da República para 1946, a parcela de Cr$ 37.800,00, (trinta e sete mil e oitocentos cruzeiros) da Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, subconsignação 04 – Contratados, para a Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalista.
Art. 2º Êste Decreto-lei vigorará a partir de 1 de Julho de 1946.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Ernesto de Souza Campos.
Gastão Vidigal.
