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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9464

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9464 — Decreto-Lei nº 9.464, de 15 de julho de 1946

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    Art. 1º Fica transferida, no Ministério da Educação e Saúde, Anexo número 15, do Orçamento Geral da República para 1946, a parcela de Cr$ 37.800,00, (trinta e sete mil e oitocentos cruzeiros) da Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, subconsignação 04 – Contratados, para a Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalista. Art. 2º Êste Decreto-lei vigorará a partir de 1 de Julho de 1946. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 15 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Ernesto de Souza Campos. Gastão Vidigal.

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