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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9462
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9462 — Decreto-Lei nº 9.462, de 15 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Só poderão ser admitidos, em trabalho de estiva e de docas, nos portos nacionais, os trabalhadores brasileiros ou equiparados.
Parágrafo único. Em caráter excepcional e transitório, poderão as Delegacias do Trabalho Marítimo autorizar a matrícula de estivadores estrangeiros, tendo em vista o tempo de domicílio no país, o tempo de serviços já prestados e as circunstâncias que recomendem, em cada caso, a exceção.
Art. 2º As emprêsas concessionárias de serviços portuários, não poderão admitir empregados de nacionalidade estrangeira salvo em casos excepcionais devidamente autorizados pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 3º Ficam as Delegacias de Trabalho Marítimo autorizadas a rever as matrículas dos estivadores estrangeiros já concedidas, a fim de tornar efetiva a aplicação da presente Lei.
Art. 4º As Delegacias de Trabalho Marítimo providenciarão para que, dentro do prazo de um (1) ano, tenha integral cumprimento o disposto no artigo 1º da presente Lei.
Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de Julho de 1946, 123º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Octacilio Negrão de Lima.
Luiz Augusto da Silva Vieira.
