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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-12;9453

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-12;9453 — Decreto-Lei nº 9.453, de 12 de julho de 1946

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    Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o § 3º do art. 16 do Decreto-lei nº 8.933, de 26 de Janeiro de 1946: “§ 3º O provimento efetivo dos cargos de Assistente Técnico só poderá fazer-se mediante concurso de provas e títulos, por especialidade técnica, de acôrdo com as instruções que forem aprovadas." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Octacilio Negrão de Lima.

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