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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-12;9453
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-12;9453 — Decreto-Lei nº 9.453, de 12 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Passa a ter a seguinte redação o § 3º do art. 16 do Decreto-lei nº 8.933, de 26 de Janeiro de 1946:
“§ 3º O provimento efetivo dos cargos de Assistente Técnico só poderá fazer-se mediante concurso de provas e títulos, por especialidade técnica, de acôrdo com as instruções que forem aprovadas."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.
