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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-12;9452
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-12;9452 — Decreto-Lei nº 9.452, de 12 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional na operação de crédito de três milhões de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00) a ser aberto pelo Banco do Brasil S.A. à Companhia de Eletricidade Paraense, de Belém Estado do Pará, mediante as condições de juros e prazo a serem ajustadas com a mesma Companhia.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
