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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-11;9445

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-11;9445 — Decreto-Lei nº 9.445, de 11 de julho de 1946

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    Art. 1º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a entregar à Prefeitura do Distrito Federal, para ocorrer ao pagamento de subvenção a Comissão Executiva do Leite, títulos da Divida Pública Federal até o limite de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros). Art. 2º Êste Decreto-lei entra, em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

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