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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-11;9444

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-11;9444 — Decreto-Lei nº 9.444, de 11 de julho de 1946

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de cento e vinte mil cruzeiros (Cr$ 120.000,00), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda, como se segue: VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Diversos S/c. nº 05 – Assinatura de notas e títulos Cr$ 12 – Caixa de Amortização .................................................................................... 120.000,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

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