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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-11;9444
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-11;9444 — Decreto-Lei nº 9.444, de 11 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de cento e vinte mil cruzeiros (Cr$ 120.000,00), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda, como se segue:
VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação I – Diversos
S/c. nº 05 – Assinatura de notas e títulos
Cr$
12 – Caixa de Amortização .................................................................................... 120.000,00
Art. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.
