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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-10;9442
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-10;9442 — Decreto-Lei nº 9.442, de 10 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º
O art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1939, para a ter a seguinte redação:
“Nenhum brasileiro naturalizado poderá exercer profissão liberal sem prévia apresentação de documento que prove achar-se quite com o serviço militar no Brasil.
”
Art. 2
º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
P. Góes Monteiro
Carlos Coimbra da Luz
Jorge Dodworth Martins
Ernesto de Sousa Campos
G. Duncan
