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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-10;9442

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-10;9442 — Decreto-Lei nº 9.442, de 10 de julho de 1946

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    Art. 1º O art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1939, para a ter a seguinte redação: “Nenhum brasileiro naturalizado poderá exercer profissão liberal sem prévia apresentação de documento que prove achar-se quite com o serviço militar no Brasil. ” Art. 2 º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra P. Góes Monteiro Carlos Coimbra da Luz Jorge Dodworth Martins Ernesto de Sousa Campos G. Duncan

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