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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-10;9441

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-10;9441 — Decreto-Lei nº 9.441, de 10 de julho de 1946

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    Art. 1º A 6ª Circunscrição de Recrutamento, com sede na cidade de Bauru, é transferida para a jurisdição da 9ª Região Militar. Art. 2º É criada a 14ª Circunscrição de Recrutamento com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. Art. 3º O Ministro da Guerra fica autorizado a baixar portaria estabelecendo nova divisão territorial para as 4ª, 5ª e 14ª Circunscrições de Recrutamento da jurisdição da 2ª Região Militar e 6ª Circunscrição de Recrutamento da jurisdição da 9ª Região Militar. Art. 4 º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico O. Dutra P. Góes Monteiro

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