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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-10;9441
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-10;9441 — Decreto-Lei nº 9.441, de 10 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º A 6ª Circunscrição de Recrutamento, com sede na cidade de Bauru, é transferida para a jurisdição da 9ª Região Militar.
Art. 2º É criada a 14ª Circunscrição de Recrutamento com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Art. 3º O Ministro da Guerra fica autorizado a baixar portaria estabelecendo nova divisão territorial para as 4ª, 5ª e 14ª Circunscrições de Recrutamento da jurisdição da 2ª Região Militar e 6ª Circunscrição de Recrutamento da jurisdição da 9ª Região Militar.
Art. 4
º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico O. Dutra
P. Góes Monteiro
