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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-10;9440

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-10;9440 — Decreto-Lei nº 9.440, de 10 de julho de 1946

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    Art. 1º Fica extinto o Conselho Nacional de Caça do Ministério da Agricultura. Art. 2º Ficam transferidas à Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura, as atribuições cometidas ao Conselho Nacional de Caça pelo Código de Caça, aprovado pelo Decreto-lei nº 5. 894, de 20 de Outubro de 1943. Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra Netto Campelo Junior.

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