LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-08;9438

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-08;9438 — Decreto-Lei nº 9.438, de 08 de julho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Para efeito do disposto no artigo 1º § 1º, do Decreto-lei nº 8.738, de 19 de Janeiro de 1946, e artigo 6º, item IV, do Decreto-lei nº 8.742, da mesma data, aplicam-se as disposições do artigo 73 do Decreto nº 6.597, de 13 de Dezembro de 1940, revigoradas pelos Decretos-leis ns. 5.237, de 9 de Fevereiro de 1943, e 7.447, de 9 de Abril de 1945. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Otacílio Negrão de Lima.

    Related guides, FAQ and contract templates