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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-06;9433

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-06;9433 — Decreto-Lei nº 9.433, de 06 de julho de 1946

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    Art. 1º Fica transferida a importância de Cr$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros) da Verba I – Pessoal, Consignação II – Pessoal extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas, do Anexo nº 3 – Departamento Administrativo do Serviço Público, do Orçamento Geral da República para 1946, para iguais verba, consignação e subconsignação do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, anexo nº 22 – Ministério da Viação e Obras Públicas. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de Julho de 1946. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Luiz Augusto da Silva Vieira. Gastão Vidigal.

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