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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-06;9429

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-06;9429 — Decreto-Lei nº 9.429, de 06 de julho de 1946

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    Art. 1º Fica deferido ao Bispado de Guaxupé, no Estado de Minas Gerais, para auxiliar a construção da Catedral da cidade, o produto da arrecadação de bens declarados vacantes e pertencentes ao espólio do Padre Elias Àlvaro de Morais Navarro, expároco de Pratápolis, naquele Estado, e diocesano do Bispado. Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Gastão Vidigal Carlos Coimbra da Luz

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