Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-05;9428
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-05;9428 — Decreto-Lei nº 9.428, de 05 de julho de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O Prefeito do Distrito Federal, em garantia dos empréstimos que contrair para completa execução do Decreto-lei nº 9.124, de 4 de Abril de 1946, com os Institutos ou Caixas de Pensões e Aposentadorias, fica autorizado a constituir hipotecas e anticreses sôbre os imóveis patrimoniais do Distrito Federal e destinados àquela execução e seu conseqüente financiamento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
