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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-05;9428

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-05;9428 — Decreto-Lei nº 9.428, de 05 de julho de 1946

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    Art. 1º O Prefeito do Distrito Federal, em garantia dos empréstimos que contrair para completa execução do Decreto-lei nº 9.124, de 4 de Abril de 1946, com os Institutos ou Caixas de Pensões e Aposentadorias, fica autorizado a constituir hipotecas e anticreses sôbre os imóveis patrimoniais do Distrito Federal e destinados àquela execução e seu conseqüente financiamento. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz.

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