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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-04;9427

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-04;9427 — Decreto-Lei nº 9.427, de 04 de julho de 1946

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    Art. 1º E’ considerada de utilidade pública a desapropriação dos seguintes lotes de terreno, em Curitiba, necessários à ampliação das instalações do Estabelecimento de Subsistência da 5ª Região Militar: a) terreno pertencente a Augusto Hauer, com uma área de 1.490,23m 2 ; b) terreno pertencente ao Francisco Bulikoski, com uma área de 514,50 m 2 ; c) terreno pertencente a Teresa Strobel, com uma área de 642,36 m 2 ; d) terreno pertencente a Júlia Monteiro, com uma área de 529,20m 2 . Art. 2º Em caso de desapropriação mediante acôrdo, prevalecerá o preço fixado pela Comissão Regional de Escolha de Terrenos, correndo a despesa à conta dos recursos da Caixa Geral de Economias da Guerra. Art. 3º Para efeito de imediata imissão de posse do imóvel de que trata o art. 1º é também declarada Urgente a desapropriação que se tem em vista, ficando o Ministério da Guerra autorizado a promover a respectiva efetivação, com isenção de qualquer impôsto de sêlo ou emolumento. Art. 4º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. P. Góes Monteiro. Gastão Vidigal.

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