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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-04;9427
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-04;9427 — Decreto-Lei nº 9.427, de 04 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ considerada de utilidade pública a desapropriação dos seguintes lotes de terreno, em Curitiba, necessários à ampliação das instalações do Estabelecimento de Subsistência da 5ª Região Militar:
a) terreno pertencente a Augusto Hauer, com uma área de 1.490,23m
2
;
b) terreno pertencente ao Francisco Bulikoski, com uma área de 514,50 m
2
;
c) terreno pertencente a Teresa Strobel, com uma área de 642,36 m
2
;
d) terreno pertencente a Júlia Monteiro, com uma área de 529,20m
2
.
Art. 2º Em caso de desapropriação mediante acôrdo, prevalecerá o preço fixado pela Comissão Regional de Escolha de Terrenos, correndo a despesa à conta dos recursos da Caixa Geral de Economias da Guerra.
Art. 3º Para efeito de imediata imissão de posse do imóvel de que trata o art. 1º é também declarada Urgente a desapropriação que se tem em vista, ficando o Ministério da Guerra autorizado a promover a respectiva efetivação, com isenção de qualquer impôsto de sêlo ou emolumento.
Art. 4º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
P. Góes Monteiro.
Gastão Vidigal.
