LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-04;9426

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-04;9426 — Decreto-Lei nº 9.426, de 04 de julho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E' considerada de utilidade pública a desapropriação dos seguintes terrenos, situados em Amaralina, Cidade do Salvador, Estado da Bahia, para instalação do 4º Grupo Móvel de Artilharia de Costa: a) terreno dos herdeiros de Adolfo Moreira, com a área de 47.956, m 2 ,75; b) terreno de Maria Amália Paraíso Amaral, com a área de 12.815m2.00; c) terreno de Antonia Pessoa Garcia, com a área de 4.788,m 2 ,00; d) terreno de marinha de Caetano Ricci, com a área de 8.000m 2 ,00. Art. 2º Em caso de desapropriação mediante acôrdo, prevalecerá o prêço fixado pela Comissão Regional de Escolha de Terrenos, correndo a despesa à conta dos recursos do Fundo de Reserva-Material de Guerra. Art. 3º Para efeito de imediata imissão de posse do imóvel de que trata o artigo 1º, é também declarada urgente a desapropriação que se tem em vista, ficando o Ministério da Guerra autorizado a promover a respectiva efetivação, com isenção de qualquer impôsto de sêlo ou emolumento. Art. 4º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA P. Góes Monteiro Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates