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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-04;9426
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-04;9426 — Decreto-Lei nº 9.426, de 04 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º E' considerada de utilidade pública a desapropriação dos seguintes terrenos, situados em Amaralina, Cidade do Salvador, Estado da Bahia, para instalação do 4º Grupo Móvel de Artilharia de Costa:
a) terreno dos herdeiros de Adolfo Moreira, com a área de 47.956, m
2
,75;
b) terreno de Maria Amália Paraíso Amaral, com a área de 12.815m2.00;
c) terreno de Antonia Pessoa Garcia, com a área de 4.788,m
2
,00;
d) terreno de marinha de Caetano Ricci, com a área de 8.000m
2
,00.
Art. 2º
Em caso de desapropriação mediante acôrdo, prevalecerá o prêço fixado pela Comissão Regional de Escolha de Terrenos, correndo a despesa à conta dos recursos do Fundo de Reserva-Material de Guerra.
Art. 3º Para efeito de imediata imissão de posse do imóvel de que trata o artigo 1º, é também declarada urgente a desapropriação que se tem em vista, ficando o Ministério da Guerra autorizado a promover a respectiva efetivação, com isenção de qualquer impôsto de sêlo ou emolumento.
Art. 4º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
P. Góes Monteiro
Gastão Vidigal.
