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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-04;9423
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-04;9423 — Decreto-Lei nº 9.423, de 04 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º A convocação para prestação do serviço militar no Exército, Marinha e Aeronáutica, no ano de 1947, abrangerá duas classes, na seguinte ordem : Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Território de Iguaçu, classes de 1926 e 1927, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pará, Amazonas, Piauí, Ceará, Rio de Janeiro, Maranhão, São Paulo, Mato Grosso, Distrito Federal, Território do Amapá, Território do Acre, Território de Ponta Porã e Território de Rio Branco, – classes de 1925 e 1926.
Art. 2º A incorporação far-se-á em partes iguais nas duas classes e na ordem inversa do alistamento.
Parágrafo único. O cômputo das partes iguais de cada classe será feito tendo por base os claros a preencher dentro de cada, Região Militar, Base Naval ou Zona Aérea.
Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
P. Góes Monteiro.
Jorge Dodsworth Martins.
Armando Trompowshy.
