LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-03;9422

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-03;9422 — Decreto-Lei nº 9.422, de 03 de julho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Além dos casos previstos na Lei Eleitoral (Decreto-lei nº 9.258, de 14 de Maio de 1946), poderão registrar-se como partidos políticos, desde que o requeiram dentro de 60 dias, as associações de fins políticos cujos estatutos tenham sido aprovados antes de 2 de Dezembro de 1945 e hajam eleito representante à Assembléia Nacional Constituinte, embora sob legenda de outro partido. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Carlos Coimbra da Luz

    Related guides, FAQ and contract templates