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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-28;9416

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-28;9416 — Decreto-Lei nº 9.416, de 28 de junho de 1946

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    Art. 1º Ficam revalidadas até 1º de Março de 1947 as facilidades concedidas pelo Decreto-lei nº 5.903, de 21 de Outubro de 1943 que dispõe sôbre a exigência da Nota nº 231 da Tarifa, referente à importação de lâminas ou placas de celulose pelos fabricantes de papel. Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro , 28 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

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