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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-28;9412

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-28;9412 — Decreto-Lei nº 9.412, de 28 de junho de 1946

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    Art. 1º Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 1946 o prazo para isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem s o bre o cimento Portland ou Romano, de que tratam os Decretos-leis números 6.443, de 27 de Abril de 1944, 7.577, de 22 de Maio de 1945, 8.359, de 18 de Dezembro de 1945 e 9.109, de 1 de Abril de 1946. (Prazo prorrogado até 30/6/1947, de acordo com a Lei nº 32, de 25/4/1947) Art. 2º E ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

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