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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-27;9409
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-27;9409 — Decreto-Lei nº 9.409, de 27 de junho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º O Decreto-lei nº 4.655, de 3 de Setembro de 1942, passará a ser observado com as seguintes alterações:
Primeira
–
Fica redigido do seguinte modo o art. 3º das "Normas Gerais":
"Art. 3º Os papéis passados
no
estrangeiro e que tiverem de produzir efeitos no Brasil pagarão o imp
o
sto previsto na Tabela d
e
ste Decreto-lei".
Segunda
–
Fica acrescentado ao artigo 22 das "Normas Gerais", o seguinte parágrafo:
"§ 3º Nos papéis passados no estrangeiro (art. 3º), inutiliza a estampilha a repartição arrecadadora local, salvo quando se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros pap
é
is que forem indicados em circular expedida pelo Ministro da Fazenda".
Terceira
–
Fica substituído o artigo 23 das "Normais Gerais", pelo seguinte:
"Art. 23.
É
permitida a inutilização por meio de carimbo
,
que imprima s
o
bre cada estampilha a data em algarismos e o nome ou parte do nome do responsável, quando se tratar de papel cujo imposto não atinja quantia superior a Cr$ 5,00".
Quarta
–
Fica acrescentado ao artigo 25 das "Normas Gerais", o seguinte parágrafo:
“
§ 6º Nos papéis passados no estrangeiro (art. 3º), até quinze dias depois de recebidos no país, salvo quando se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que forem indicados em circular expedida pelo Ministro da Fazenda
”
.
Quinta
–
Fica redigido do seguinte modo o art. 26 das "Normas Gerais":
Art. 26. Pagarão
selo
por verba, ainda que prevista outra forma na Tabela:
1º) os papéis decorrentes das operações de compra ou venda do câmbio;
2º) os saques (letras do câmbio, cheques ou outros papéis equivalentes), girados do exterior, para cobrança a cargo de estabelecimento
s
bancários;
3º) quaisquer contratos por escrito particular, e suas alterações, firmados pelos estabelecimentos bancários, bem como outros papéis do inter
e
sse dos mesmos estabelecimentos, quando assim f
o
r determinado pelo Ministro da Fazenda, mediante expedição de circular;
4º) os papéis em que o s
e
lo devido exceder a importância de Cr$ 2.000,00;
5º) os papéis a que se refere o art. 47, quando se tratar de repetição anual do imp
o
sto.
Parágrafo único. O disp
o
sto nos incisos 1º, 2º e 3º não tem aplicação nas localidades onde não existir agência do Banco do Brasil.
Sexta
–
Fica substituída a letra
b
do § 2º do art. 40, das "Normas Gerais", pelo seguinte:
"
b)
até oito dias depois de cada período de
dois
anos de vigência, ou data do término, quando
e
ste ocorrer antes de um biênio".
Sétima
–
Ficam substituídos o artigo 41 e seu parágrafo único, das "Normas Gerais", pelo seguinte:
"Art. 41. Para incidência do imp
o
sto, são consideradas puras e simples as obrigações condicionais".
Oitava
–
Substitua-se o nº 18 do art. 52, das "Normas Gerais", pelo seguinte:
"18) Papéis relativos a negócios entre matrizes e filiais e destas entre si, quando estabelecidas, quer as matrizes quer as filiais, no território nacional".
Nona
–
Fica suprimido o § 3º do art
.
72 das "Normas Gerais", e substituído pelo seguinte o § 4º do mesmo artigo
,
o qual passará a § 3º:
"§ 3º O papel sujeito a registro, na forma do art. 40, quando levado à repartição para outro fim, mas no prazo de oito dias, será registrado "ex-officio", ficando o contribuinte isento da multa
,
salvo desobediência a intimação posterior".
Décima
–
Fica redigida do seguinte modo a letra
e
do art. 78 das "Normas Gerais":
e) os que desobedecerem às formalidades prescritas nos artigos 29
,
30 e 31 das "Normas Gerais", e no art. 109 da "Tabela"
,
desde que não com
i
nada outra penalidade neste Decreto-lei".
Décima primeira
–
Ficam suprimidos o art. 85 e seus parágrafos, das "Normas Gerais".
Décima segunda
–
Fica redigida do modo seguinte a Observação 2ª da "Tabela":
"2ª Não havendo indicação de taxa, o imp
o
sto será pago na seguinte base:
Cr$
De mais de Cr$ 20,00 até
Cr$ 500,00 ..................................
..
............... 2,50
De mais de Cr$ 500,00 até
Cr$ 1.000,00 .................
.............
................ 5,00
De mais de Cr$ 1.000,00,
por Cr$ 1.000,00 ou fração .......................... 5,00
Décima terceira
–
Substitua-se a Nota 2ª do art. 1º da "Tabela" pelo seguinte:
"2ª No caso da Nota 1ª, o
selo
será devido em casa semestre do ano, s
o
bre o maior saldo devedor, acrescido dos juros e comissões, e pago nos oito primeiros dias do semestre seguinte. Nas localidades onde não existir agência do Banco do Brasil S. A., o
selo
será aplicado no livro instituído pelo Decreto-lei nº 1.703, de 24 de Outubro de 1939".
Décima quarta
–
Fica redigido do modo seguinte o art. 20 da "Tabela":
"20. Certidões de quitação de impostos ou taxas devidos à Fazenda Nacional - Cr$ 20,00".
Décima quinta
–
Fica elevado a Cr$ 3,00 o
selo
, por
folha
, das "certidões e cópias não especificadas", previsto no art. 23 da "Tabela".
Décima sexta
–
Fica redigida do seguinte modo a Nota ao art. 26 da "Tabela":
NOTAS
"O
selo
será cobrado
sobre
a importância do crédito cedido e não
sobre
a importância por que foi feita a cessão".
Décima sétima
–
Ficam substituídos o art. 38 da "Tabela" e suas Notas pelo seguinte:
"38 - Contratos de compra e venda e de doação de bens móveis e imóveis.
NOTAS
1ª - Na escritura pública de compra e venda ou de doação de imóveis, levar-se-á em conta o
selo
que tiver sido pago nos papéis referidos no art. 94 da "Tabela"
,
o que será declarado pelo tabelião, na própria escritura. Se a promessa tiver sido feita em instrumento particular,
este
ficará arquivado no cartório em que se lavrar a escritura.
2ª - Na doação o
selo
será calculado:
a) quando se tratar de bens imóveis,
sobre
a importância da última transmissão;
b) no caso de bens móveis, por estimativa.
3ª - Na permuta o
selo
será calculado
sobre
o bem de maior valor.
4ª - Se não for firmado contrato na venda de mercadorias a
prestação, o
selo
será exigido nos recibos.
5ª - Estão isentos:
a)
os pedidos de mercadoria e suas confirmações, ou aceitação, celebrados entre comerciantes, industriais ou agricultures, para fins mercantis, exceto quando ajuizados ou registrados no Registro de Títulos e Documentos;
b)
os pedidos de mercadoria e suas confirmações, ou aceitação, entre construtores e firmas fornecedoras, observada a mesma restrição da letra anterior;
c)
os pedidos de mercadoria encaminhados pelos viajantes ou representantes aos estabelecimentos comerciais ou industriais que representam;
d)
as operações de compra e venda de pedras preciosas entre garimpeiro matriculado e comprador autorizado."
Décima oitava
–
Fica modificada a taxação dos "contratos de compra e venda de câmbio", previstos no artigo 39 da "Tabela", para a seguinte
:
Cr$
Ate Cr$
5
0.000,00 ...........................................................
....
.................. 5,00
De mais de Cr$ 50.000,00 por
Cr$ 50.000,
00
ou fração ..........
...
.......... 5,00
Décima n
o
na
–
Ficam redigidas do seguinte modo as Notas 4ª e 5ª
do
art.
39
da "Tabela":
"4ª - A prorrogação dos contratos deverá ser feita mediante novo instrumento."
"5ª - A responsabilidade pelo pagamento do imp
o
sto cabe ao Banco comprador ou vendedor.''
Vigésima
–
Nos contratos a que se referem os arts. 41 e 42 da "Tabela"
,
o
selo
passará a ser cobrado na razão de um cruzeiro (Cr$ 1,00) por mil cruzeiros (Cr$
1.000,00) ou fração.
Vigésima primeira
–
Fica redigida do seguinte modo a Nota ao art. 52 da "Tabela":
"No caso do inciso II, o
selo
será devido s
o
mente nos três primeiros endossos."
Vigésima segunda
–
Fica elevada a Cr$ 4,00 a taxa prevista no art. 73 da "Tabela".
Vigésima terceira
–
Ficam substituídos o art. 94 da "Tabela" e sua Nota pelo seguinte:
"94 - Promessa de compra e venda ou de doação de bens móveis ou imóveis.
NOTA
O
selo
será calculado na forma do art. 40 das "Normas Gerais", considerando-se principal o total preço ajustado; nos casos de doação, na forma indicada na Nota 2ª
do
art. 38."
Vigésima quarta
–
Fica elevada a Cr$ 1,00 a taxa prevista no art. 99 da "Tabela".
Vigésima quinta
–
Fica substituída a taxação prevista no art. 100 da "Tabela", pela seguinte :
Cr$
De mais de Cr$ 20,00 até Cr$
500,00 .............................
...
................... 0,50
De mais de Cr$ 500,00 até
Cr$ 5.000,00 ............................
..
................ 1,00
De mais de Cr$ 5.000,00 por
Cr$ 5.000,00 ou fração ........................... 1,00
Vigésima sexta
–
Fica suprimida a letra
m
da Nota 8ª ao art. 100 da "Tabela".
Vigésima sétima
–
Fica acrescentada ao art. 100 da "Tabela" a seguinte Nota:
"10ª - A título de quitação de despesas de hospedagem será cobrado o
selo
de Cr$ 1,00, atendido o seguinte:
a)
o
selo
será devido pelos proprietários das hospedarias (hotéis, pensões e estabelecimentos semelhantes), de cada saída de hóspede, quando a despesa ultrapassar Cr$ 20,00;
b)
o pagamento realizar-se-á mensalmente, mediante aposição de estampilhas em livro próprio, dentro dos oito (8) primeiros dias de cada mês, relativamente ao valor do imposto apurado no mês anterior;
c)
a Diretoria das Rendas Internas expedirá mod
e
lo do livro;
d)
o infrator ficará sujeito à penalidade prevista no art. 65 das "Normas Gerais";
e)
estão isentos os recibos entregues aos hóspedes, quando
e
sses documentos declararem que o
selo
vai ser pago no livro próprio."
Vigésima oitava
–
Fica redigida do modo seguinte a Nota 6ª das "Notas Gerais" do art. 109 da "Tabela":
"6ª - Ficam isentos do
selo
as operações de resseguros, salvo os contratos aceitos de sociedades que não operem no país."
Vigésima nona
–
Fica substituída a taxação prevista no nº I do art. 109 da "Tabela", pela seguinte:
"I - Seguros de vida, pecúlios, rendas, dotes, anuidades, capitalização e congêneres:
Cr$
Até Cr$ 300,00 ..........
...........
................................................................. 1,20
De mais de Cr$ 300,00 até
Cr$ 600,00 .................
...........
..................... 2,30
De mais de Cr$ 600,00 até
Cr$ 1.000,00 .........................................
.....
3,50
De mais de Cr$ 1.000,00 por
mil cruzeiros ou fração ........................... 3,50
Trigésima
–
Ficam substituídos o nº II e suas Notas do art. 109 da "Tabela", pelo seguinte:
"II - Seguros de acidentes pessoais, não especificados:
Cr$
Até Cr$ 50,00 ..........................
............
..................................................1,20
De mais de Cr$ 50,00 até Cr$
100,00 ...............................................
..
. 2,40
De mais de Cr$ 100,00 por Cr$
100,00 ou fração .....................
.
.......... 2,40
NOTAS
1ª - Calcular-se-á o
selo
sobre
o prêmio.
2ª - Fica sujeita a novo
selo
a reforma, renovação ou prorrogação de contrato, bem com qualquer outra modificação, desde que haja novo prêmio ou majoração d
este
."
Trigésima primeira
–
Fica substituído o nº III do art. 109 da "Tabela", pelo seguinte:
"I
I
I - Seguros de acidentes pessoais, em transportes coletivos ............... 4%
NOTA
O
selo
será calculado
sobre
a importância do prêmio."
Trigésima segunda
–
Fica substituído pelo seguinte o nº V e suas Notas 2ª e 3ª, do art. 109 da "Tabela", conservadas as demais:
"V - Seguros não especificados:
Cr$
Até Cr$ 25,00 ...............................................................................
.........
. 1,40
De mais de Cr$ 25,00 até
Cr$ 50,00 ...................................................... 2,80
De mais de Cr$ 50,00, por Cr$
50,00 ou fração ..................................
.
.. 2,80
2ª - Nas apólices de averbação, com valor declarado, o
selo
será pago
sobre
o total contratado, e, posteriormente, ainda será devido
sobre
qualquer excesso de prêmio, por ocasião de cada averbação.
3ª - Nas apólices de averbaão, sem valor declarado, o
selo
será devido
sobre
cada averbação, separadamente."
Trigésima terceira
–
Fica acrescentado ao art. 109 da "
T
abela" o seguinte número:
"VI - Garantias provisórias de seguros, em geral:
Por período de validade de trinta (30) dias ou fração e de cada mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) do valor da responsabilidade assumida - Cr$ 0,10.
NOTAS
1ª Na aceitação do título definitivo (apólice) levar-se-á em conta o
selo
que tiver sido pago na garantia provisória.
2ª Fica sujeita a novo
selo
a reforma, renovação ou prorrogação da garantia provisória.
(Alteração Trigésima Terceira com redação dada pelo Decreto-lei nº 9.525, de 26/7/1946)
Art. 2º O Ministro da Fazenda poderá autorizar as empr
e
sas que exploram os serviços de força, luz, gás e telefone a pagar por verba o
selo
dos recibos das contas dos seus clientes, baixando, para êsse fim, as necessárias instruções.
Art. 3º
Este
Decreto-lei entrará em vigor trinta (30) dias depois de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal.
