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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-27;9409

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-27;9409 — Decreto-Lei nº 9.409, de 27 de junho de 1946

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    Art. 1º O Decreto-lei nº 4.655, de 3 de Setembro de 1942, passará a ser observado com as seguintes alterações: Primeira – Fica redigido do seguinte modo o art. 3º das "Normas Gerais": "Art. 3º Os papéis passados no estrangeiro e que tiverem de produzir efeitos no Brasil pagarão o imp o sto previsto na Tabela d e ste Decreto-lei". Segunda – Fica acrescentado ao artigo 22 das "Normas Gerais", o seguinte parágrafo: "§ 3º Nos papéis passados no estrangeiro (art. 3º), inutiliza a estampilha a repartição arrecadadora local, salvo quando se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros pap é is que forem indicados em circular expedida pelo Ministro da Fazenda". Terceira – Fica substituído o artigo 23 das "Normais Gerais", pelo seguinte: "Art. 23. É permitida a inutilização por meio de carimbo , que imprima s o bre cada estampilha a data em algarismos e o nome ou parte do nome do responsável, quando se tratar de papel cujo imposto não atinja quantia superior a Cr$ 5,00". Quarta – Fica acrescentado ao artigo 25 das "Normas Gerais", o seguinte parágrafo: “ § 6º Nos papéis passados no estrangeiro (art. 3º), até quinze dias depois de recebidos no país, salvo quando se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que forem indicados em circular expedida pelo Ministro da Fazenda ” . Quinta – Fica redigido do seguinte modo o art. 26 das "Normas Gerais": Art. 26. Pagarão selo por verba, ainda que prevista outra forma na Tabela: 1º) os papéis decorrentes das operações de compra ou venda do câmbio; 2º) os saques (letras do câmbio, cheques ou outros papéis equivalentes), girados do exterior, para cobrança a cargo de estabelecimento s bancários; 3º) quaisquer contratos por escrito particular, e suas alterações, firmados pelos estabelecimentos bancários, bem como outros papéis do inter e sse dos mesmos estabelecimentos, quando assim f o r determinado pelo Ministro da Fazenda, mediante expedição de circular; 4º) os papéis em que o s e lo devido exceder a importância de Cr$ 2.000,00; 5º) os papéis a que se refere o art. 47, quando se tratar de repetição anual do imp o sto. Parágrafo único. O disp o sto nos incisos 1º, 2º e 3º não tem aplicação nas localidades onde não existir agência do Banco do Brasil. Sexta – Fica substituída a letra b do § 2º do art. 40, das "Normas Gerais", pelo seguinte: " b) até oito dias depois de cada período de dois anos de vigência, ou data do término, quando e ste ocorrer antes de um biênio". Sétima – Ficam substituídos o artigo 41 e seu parágrafo único, das "Normas Gerais", pelo seguinte: "Art. 41. Para incidência do imp o sto, são consideradas puras e simples as obrigações condicionais". Oitava – Substitua-se o nº 18 do art. 52, das "Normas Gerais", pelo seguinte: "18) Papéis relativos a negócios entre matrizes e filiais e destas entre si, quando estabelecidas, quer as matrizes quer as filiais, no território nacional". Nona – Fica suprimido o § 3º do art . 72 das "Normas Gerais", e substituído pelo seguinte o § 4º do mesmo artigo , o qual passará a § 3º: "§ 3º O papel sujeito a registro, na forma do art. 40, quando levado à repartição para outro fim, mas no prazo de oito dias, será registrado "ex-officio", ficando o contribuinte isento da multa , salvo desobediência a intimação posterior". Décima – Fica redigida do seguinte modo a letra e do art. 78 das "Normas Gerais": e) os que desobedecerem às formalidades prescritas nos artigos 29 , 30 e 31 das "Normas Gerais", e no art. 109 da "Tabela" , desde que não com i nada outra penalidade neste Decreto-lei". Décima primeira – Ficam suprimidos o art. 85 e seus parágrafos, das "Normas Gerais". Décima segunda – Fica redigida do modo seguinte a Observação 2ª da "Tabela": "2ª Não havendo indicação de taxa, o imp o sto será pago na seguinte base: Cr$ De mais de Cr$ 20,00 até Cr$ 500,00 .................................. .. ............... 2,50 De mais de Cr$ 500,00 até Cr$ 1.000,00 ................. ............. ................ 5,00 De mais de Cr$ 1.000,00, por Cr$ 1.000,00 ou fração .......................... 5,00 Décima terceira – Substitua-se a Nota 2ª do art. 1º da "Tabela" pelo seguinte: "2ª No caso da Nota 1ª, o selo será devido em casa semestre do ano, s o bre o maior saldo devedor, acrescido dos juros e comissões, e pago nos oito primeiros dias do semestre seguinte. Nas localidades onde não existir agência do Banco do Brasil S. A., o selo será aplicado no livro instituído pelo Decreto-lei nº 1.703, de 24 de Outubro de 1939". Décima quarta – Fica redigido do modo seguinte o art. 20 da "Tabela": "20. Certidões de quitação de impostos ou taxas devidos à Fazenda Nacional - Cr$ 20,00". Décima quinta – Fica elevado a Cr$ 3,00 o selo , por folha , das "certidões e cópias não especificadas", previsto no art. 23 da "Tabela". Décima sexta – Fica redigida do seguinte modo a Nota ao art. 26 da "Tabela": NOTAS "O selo será cobrado sobre a importância do crédito cedido e não sobre a importância por que foi feita a cessão". Décima sétima – Ficam substituídos o art. 38 da "Tabela" e suas Notas pelo seguinte: "38 - Contratos de compra e venda e de doação de bens móveis e imóveis. NOTAS 1ª - Na escritura pública de compra e venda ou de doação de imóveis, levar-se-á em conta o selo que tiver sido pago nos papéis referidos no art. 94 da "Tabela" , o que será declarado pelo tabelião, na própria escritura. Se a promessa tiver sido feita em instrumento particular, este ficará arquivado no cartório em que se lavrar a escritura. 2ª - Na doação o selo será calculado: a) quando se tratar de bens imóveis, sobre a importância da última transmissão; b) no caso de bens móveis, por estimativa. 3ª - Na permuta o selo será calculado sobre o bem de maior valor. 4ª - Se não for firmado contrato na venda de mercadorias a prestação, o selo será exigido nos recibos. 5ª - Estão isentos: a) os pedidos de mercadoria e suas confirmações, ou aceitação, celebrados entre comerciantes, industriais ou agricultures, para fins mercantis, exceto quando ajuizados ou registrados no Registro de Títulos e Documentos; b) os pedidos de mercadoria e suas confirmações, ou aceitação, entre construtores e firmas fornecedoras, observada a mesma restrição da letra anterior; c) os pedidos de mercadoria encaminhados pelos viajantes ou representantes aos estabelecimentos comerciais ou industriais que representam; d) as operações de compra e venda de pedras preciosas entre garimpeiro matriculado e comprador autorizado." Décima oitava – Fica modificada a taxação dos "contratos de compra e venda de câmbio", previstos no artigo 39 da "Tabela", para a seguinte : Cr$ Ate Cr$ 5 0.000,00 ........................................................... .... .................. 5,00 De mais de Cr$ 50.000,00 por Cr$ 50.000, 00 ou fração .......... ... .......... 5,00 Décima n o na – Ficam redigidas do seguinte modo as Notas 4ª e 5ª do art. 39 da "Tabela": "4ª - A prorrogação dos contratos deverá ser feita mediante novo instrumento." "5ª - A responsabilidade pelo pagamento do imp o sto cabe ao Banco comprador ou vendedor.'' Vigésima – Nos contratos a que se referem os arts. 41 e 42 da "Tabela" , o selo passará a ser cobrado na razão de um cruzeiro (Cr$ 1,00) por mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) ou fração. Vigésima primeira – Fica redigida do seguinte modo a Nota ao art. 52 da "Tabela": "No caso do inciso II, o selo será devido s o mente nos três primeiros endossos." Vigésima segunda – Fica elevada a Cr$ 4,00 a taxa prevista no art. 73 da "Tabela". Vigésima terceira – Ficam substituídos o art. 94 da "Tabela" e sua Nota pelo seguinte: "94 - Promessa de compra e venda ou de doação de bens móveis ou imóveis. NOTA O selo será calculado na forma do art. 40 das "Normas Gerais", considerando-se principal o total preço ajustado; nos casos de doação, na forma indicada na Nota 2ª do art. 38." Vigésima quarta – Fica elevada a Cr$ 1,00 a taxa prevista no art. 99 da "Tabela". Vigésima quinta – Fica substituída a taxação prevista no art. 100 da "Tabela", pela seguinte : Cr$ De mais de Cr$ 20,00 até Cr$ 500,00 ............................. ... ................... 0,50 De mais de Cr$ 500,00 até Cr$ 5.000,00 ............................ .. ................ 1,00 De mais de Cr$ 5.000,00 por Cr$ 5.000,00 ou fração ........................... 1,00 Vigésima sexta – Fica suprimida a letra m da Nota 8ª ao art. 100 da "Tabela". Vigésima sétima – Fica acrescentada ao art. 100 da "Tabela" a seguinte Nota: "10ª - A título de quitação de despesas de hospedagem será cobrado o selo de Cr$ 1,00, atendido o seguinte: a) o selo será devido pelos proprietários das hospedarias (hotéis, pensões e estabelecimentos semelhantes), de cada saída de hóspede, quando a despesa ultrapassar Cr$ 20,00; b) o pagamento realizar-se-á mensalmente, mediante aposição de estampilhas em livro próprio, dentro dos oito (8) primeiros dias de cada mês, relativamente ao valor do imposto apurado no mês anterior; c) a Diretoria das Rendas Internas expedirá mod e lo do livro; d) o infrator ficará sujeito à penalidade prevista no art. 65 das "Normas Gerais"; e) estão isentos os recibos entregues aos hóspedes, quando e sses documentos declararem que o selo vai ser pago no livro próprio." Vigésima oitava – Fica redigida do modo seguinte a Nota 6ª das "Notas Gerais" do art. 109 da "Tabela": "6ª - Ficam isentos do selo as operações de resseguros, salvo os contratos aceitos de sociedades que não operem no país." Vigésima nona – Fica substituída a taxação prevista no nº I do art. 109 da "Tabela", pela seguinte: "I - Seguros de vida, pecúlios, rendas, dotes, anuidades, capitalização e congêneres: Cr$ Até Cr$ 300,00 .......... ........... ................................................................. 1,20 De mais de Cr$ 300,00 até Cr$ 600,00 ................. ........... ..................... 2,30 De mais de Cr$ 600,00 até Cr$ 1.000,00 ......................................... ..... 3,50 De mais de Cr$ 1.000,00 por mil cruzeiros ou fração ........................... 3,50 Trigésima – Ficam substituídos o nº II e suas Notas do art. 109 da "Tabela", pelo seguinte: "II - Seguros de acidentes pessoais, não especificados: Cr$ Até Cr$ 50,00 .......................... ............ ..................................................1,20 De mais de Cr$ 50,00 até Cr$ 100,00 ............................................... .. . 2,40 De mais de Cr$ 100,00 por Cr$ 100,00 ou fração ..................... . .......... 2,40 NOTAS 1ª - Calcular-se-á o selo sobre o prêmio. 2ª - Fica sujeita a novo selo a reforma, renovação ou prorrogação de contrato, bem com qualquer outra modificação, desde que haja novo prêmio ou majoração d este ." Trigésima primeira – Fica substituído o nº III do art. 109 da "Tabela", pelo seguinte: "I I I - Seguros de acidentes pessoais, em transportes coletivos ............... 4% NOTA O selo será calculado sobre a importância do prêmio." Trigésima segunda – Fica substituído pelo seguinte o nº V e suas Notas 2ª e 3ª, do art. 109 da "Tabela", conservadas as demais: "V - Seguros não especificados: Cr$ Até Cr$ 25,00 ............................................................................... ......... . 1,40 De mais de Cr$ 25,00 até Cr$ 50,00 ...................................................... 2,80 De mais de Cr$ 50,00, por Cr$ 50,00 ou fração .................................. . .. 2,80 2ª - Nas apólices de averbação, com valor declarado, o selo será pago sobre o total contratado, e, posteriormente, ainda será devido sobre qualquer excesso de prêmio, por ocasião de cada averbação. 3ª - Nas apólices de averbaão, sem valor declarado, o selo será devido sobre cada averbação, separadamente." Trigésima terceira – Fica acrescentado ao art. 109 da " T abela" o seguinte número: "VI - Garantias provisórias de seguros, em geral: Por período de validade de trinta (30) dias ou fração e de cada mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) do valor da responsabilidade assumida - Cr$ 0,10. NOTAS 1ª Na aceitação do título definitivo (apólice) levar-se-á em conta o selo que tiver sido pago na garantia provisória. 2ª Fica sujeita a novo selo a reforma, renovação ou prorrogação da garantia provisória. (Alteração Trigésima Terceira com redação dada pelo Decreto-lei nº 9.525, de 26/7/1946) Art. 2º O Ministro da Fazenda poderá autorizar as empr e sas que exploram os serviços de força, luz, gás e telefone a pagar por verba o selo dos recibos das contas dos seus clientes, baixando, para êsse fim, as necessárias instruções. Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor trinta (30) dias depois de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Gastão Vidigal.

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