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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-25;9403
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-25;9403 — Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria
o
encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar planejar e executar
,
direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país,
e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes.
§ 1º Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários
reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação
,
nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas
domésticos decorrentes da dificuldade
de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.
§ 2º O Serviço Social da Indústria dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 2º O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos t
e
rmos da lei civil, será organizado e dirigido nos t
e
rmos d
o
regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria e aprovado por Portaria do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 3º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de Maio de 1943), bem como aqu
e
les referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins.
§ 1º A contribuição referida neste artigo será de dois por cento (2%) s
o
bre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados. O montante da remuneração que servirá de base ao pagamento da contribuição será aqu
e
le s
o
bre o qual deva ser estabelecida a contribuição de previdência devida ao instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões, a que o contribuinte esteja filiado.
§ 2º A arrecadação da contribuição prevista no parágrafo anterior será feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e também pelas instituições de previdência social a que estiverem vinculados os empregad
o
s das atividades econômicas não sujeitas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Essa arrecadação será realizada pelas instituições de previdência social conjuntamente com as contribuições que lhes forem devidas.
Art. 4º O produto da arrecadação feita em cada região do país
será na mesma aplicado em proporção
não inferior a (75%) setenta e cinco por cento.
Art. 5º Aos bens, rendas e serviços da instituição a que se refere
e
ste decreto-lei, ficam extensivos aos favores e as perrogativas do Decreto-lei número 7.690, de 29 de Junho de 1945.
Parágrafo único. Os gov
e
rnos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções.
Art. 6º O regulamento de que trata o artigo segundo, dará estruturação aos órgãos dirigentes do Serviço Social da Indústria, constituindo um Conselho Nacional e Conselhos Regionais
, dos
quais farão parte representantes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, designados pelo
r
espectivo Ministro.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria será de nomeação do Presidente da República.
(Parágrafo único com redação dada pelo Decreto-lei nº 9.665, de 28/8/1946)
Art. 7º A contribuição de que trata o § 1º do art. 3º d
e
ste decreto-lei começará a ser cobrada a partir do dia primeiro do mês de Julho do corrente ano.
Art. 8º
E
ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Octacilio Negrão
de Lima
