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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-21;9398

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-21;9398 — Decreto-Lei nº 9.398, de 21 de junho de 1946

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    Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do art. 670 da Consolidação das leis do Trabalho, que será acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação: § 1º. Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal. § 2º. O presidente será substituído pelo primeiro suplente ou pelo segundo suplente, nos impedimentos do primeiro suplente. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Octacilio Negrão de Lima.

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