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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-21;9397
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-21;9397 — Decreto-Lei nº 9.397, de 21 de junho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.722,60 (dois mil setecentos e vinte e dois cruzeiros e sessenta centavos), para atender ao pagamento de vencimentos devidos ao Escriturário, classe G. do mesmo Ministério, Lídia de Albuquerque Miranda, no período de 5 de Maio a 20 de Setembro de 1937, em que esteve aguardando aposentadoria.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. DUTRA
Ernesto de Souza Campos.
Gastão Vidigal
