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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-20;9384
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-20;9384 — Decreto-Lei nº 9.384, de 20 de junho de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Interventor Federal no Estado da Bahia autorizado a incorporar, no corrente ano, à Fôrça Policial daquêle Estado reservistas de 1ª categoria da disponibilidade do Exército.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de Junho de 1946; 125º da Independência é 58º da República.
Eurico G. Dutra
P. Góes Monteiro
Carlos Coimbra da Luz
