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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-19;9382

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-19;9382 — Decreto-Lei nº 9.382, de 19 de junho de 1946

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    Art. 1º Fica criada, na Prefeitura do Distrito Federal e diretamente subordinada ai respectivo Prefeito, a Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 2º Compete à Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio: a) estudar e planejar a organização da economia rural do Distrito Federal em tôdas as suas fases : b) estudar e executar medidas para a conservação do solo e a recuperação econômica de áreas inaproveitadas; c) estudar e registrar as necessidades de mão de obra, formar trabalhadores rurais e promover a sua locação; d) planejar e realizar o loteamento e a colonização de áreas inexploradas e assistir às populações rurais com medidas que visem à melhoria de sua condições de vida e a sua fixação ao solo; e) adotar medidas para a conservação, proteção e replantio de florestas: f) promover o fomento e a defesa da produção agrícola e animal; g) favorecer assistência técnica a agricultores e criadores, promovendo a distribuição de sementes e mudas e o empréstimo de máquinas e instrumentos agrícolas e animais de reprodução; h) estimular, por todos os meios, a organização e o desenvolvimento de cooperativas; i) planejar, em cooperação com o Banco da Prefeitura do Distrito Federal, medidas para o financiamento da produção; j) organizar e executar o abastecimento local, adotando providências para o transporte e escoamento de produtos; l) planejar a organização de armazéns, mercado, silos, depósitos, entreposto, de modo a regularizar o abastecimento do Distrito Federal; m) planejar e executar obras de engenharia rural e, bem assim, medidas que visem à eletrificação rural; n) promover a organização de exposição e feiras de gado e produtos agrícolas, instituindo prêmios para os melhores criadores e produtores; o) divulgar, por todos os meios, assuntos de interêsses para seu campo de atividades e atender às consultas e informações solicitadas; p) realizar estudos e propor medidas para o incremento da indústria e do comércio de produtos alimentares; q) fiscalizar a indústria e o comércio de produtos alimentares; r) estudar, em colaboração com a Secretaria Geral de Finanças, medidas de política tributária que visem ao beneficio e ao estímulo da organização econômica do Distrito Federal; s) promover acordos com os órgãos congêneres federais, estaduais e autárquias para melhor coordenação e intensificação dos serviços; t) exercer outras atribuições compatíveis com o seu campo de atividades, que lhe venham a ser conferidas. Art. 2º A Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio será dirigida por um Secretário Geral, em comissão, padrão R, e terá a constituição indicada no quadro anexo, que faz parte integrante dêsse Decreto-lei. Parágrafo único. O Secretário Geral terá um Assistente, Padrão O, e um adjunto Padrão L, promovidos em comissão. Art. 4º Ficam extintos os seguintes órgãos da Prefeitura do Distrito Federal: I – Na Secretaria Geral de Saúde e Assistência. a) o Departamento de Alimentação compreendendo o Serviço de Coordenação, o Serviço de Abastecimento e o Serviço de Correspondência; b) o Departamento de Medicina Veterinária, compreendendo o Serviço de Profilaxia Veterinária, o Serviço de Assistência Veterinária e o Serviço de Correspondência. II – Na Secretaria Geral de Viação e Obras, no Departamento de Parques, a) o Serviço de Agricultura: b) o Serviço de Silvicultura. III – Na Secretaria Geral de Interior e Segurança. a) o Serviço Especial de Abastecimento; b) o Setor de Contrôle e Distribuição; c) o Serviço de Racionamento, do Departamento de Fiscalização. Parágrafo único – O Serviço de Higiene Alimentar, o Laboratório Bromatológico e os Grupos de Distritos de Higiene Alimentar, atualmente subornados ao Departamento de Alimentação da Secretaria Geral de Saúde e Assistência, passam a integra Departamento de Higiene da mesma Secretaria. Art. 5º O Pessoal, o acervo e as dotações orçamentárias dos órgãos extintos por êste decreto-lei ficam transferidos para a Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 6º Ficam mantidas as disposições legais e normas vigentes dos serviços extintos por êste Decreto-lei, até sua modificação ou revogação. Art. 7º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a abrir os créditos necessários à execução do presente Decreto-lei. Art. 8º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Ficam expressamente revogados o Decreto-lei nº 8.722, de 18 de Janeiro de 1946, e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Carlos Coimbra da Luz

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