LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-19;9381

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-19;9381 — Decreto-Lei nº 9.381, de 19 de junho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º São criados para organização imediata, os Comandos de Artilharia Divisionária das 2ª, 5ª e 7ª. Divisões de Infantaria, com sede, respectivamente, em Itú (São Paulo), Curitiba (Paraná) e Recife (Pernambuco), a serem exercidos por General de Brigada. Art. 2º Fica o Ministro da Guerra, autorizado a baixar os atos administrativos necessários a execução do presente Decreto-lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. P. Góes Monteiro

    Related guides, FAQ and contract templates