LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9374

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9374 — Decreto-Lei nº 9.374, de 17 de junho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a emitir “Letras do Tesouro”, aos prazos de sessenta (60), noventa (90) e cento e vinte (120) dias, em limite de circulação não excedente de quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ ...... 500.000.000,00). Art. 2º As letras serão ao portador e terão o valor nominal de dez (10) a cem mil (100.000) cruzeiros, de que, na ocasião da emissão, se descontarão juros calculados à taxa de três por cento (3%), três e meio por cento (3 1/2 % ) e quatro por cento (4%), respectivamente para os prazos de sessenta (60), noventa (90) e cento e vinte (120) dias. Art. 3º O resgate das letras será efetuado pelo Tesouro Nacional, pelo Banco do Brasil S. A. ou Bancos por êste Designado. Art. 4º As letras emitidas em virtude dêste Decreto-lei poderão ser aceitas pelas repartições arrecadadoras da União, em pagamento de impostos federais. Parágrafo único. De seu valor será deduzida a importância que corresponder ao juro relativo ao tempo que faltar para o respectivo vencimento. Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Gastão Vidigal .

    Related guides, FAQ and contract templates