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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9374
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9374 — Decreto-Lei nº 9.374, de 17 de junho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a emitir “Letras do Tesouro”, aos prazos de sessenta (60), noventa (90) e cento e vinte (120) dias, em limite de circulação não excedente de quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ ...... 500.000.000,00).
Art. 2º As letras serão ao portador e terão o valor nominal de dez (10) a cem mil (100.000) cruzeiros, de que, na ocasião da emissão, se descontarão juros calculados à taxa de três por cento (3%), três e meio por cento (3 1/2 % ) e quatro por cento (4%), respectivamente para os prazos de sessenta (60), noventa (90) e cento e vinte (120) dias.
Art. 3º O resgate das letras será efetuado pelo Tesouro Nacional, pelo Banco do Brasil S. A. ou Bancos por êste Designado.
Art. 4º As letras emitidas em virtude dêste Decreto-lei poderão ser aceitas pelas repartições arrecadadoras da União, em pagamento de impostos federais.
Parágrafo único. De seu valor será deduzida a importância que corresponder ao juro relativo ao tempo que faltar para o respectivo vencimento.
Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal
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