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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9369
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9369 — Decreto-Lei nº 9.369, de 17 de junho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica permitido à Academia Brasileira de Letras, com séde na Capital Federal hipotecar o domínio útil dos terrenos de acrescidos de marinha, que lhe foram concedidos nos têrmos dos Decretos-leis ns. 5.316, de 11 de Março de 1943, e 7.174, de 19 de Dezembro de 1944, com as benfeitorias que se fizeram nesses terrenos, bem como arrendar ou alugar as partes do móvel desnecessárias, à instalação de sua séde.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1946, Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
