LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9369

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9369 — Decreto-Lei nº 9.369, de 17 de junho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica permitido à Academia Brasileira de Letras, com séde na Capital Federal hipotecar o domínio útil dos terrenos de acrescidos de marinha, que lhe foram concedidos nos têrmos dos Decretos-leis ns. 5.316, de 11 de Março de 1943, e 7.174, de 19 de Dezembro de 1944, com as benfeitorias que se fizeram nesses terrenos, bem como arrendar ou alugar as partes do móvel desnecessárias, à instalação de sua séde. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1946, Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates