LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9367

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9367 — Decreto-Lei nº 9.367, de 17 de junho de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica, prorrogado por 150 dias a partir da data da sua expiração, o prazo estabelecido no art. 7º do Decreto-lei n.º 8.449, de 26 de Dezembro de 1945. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Octacilio Negrão de Lima.

    Related guides, FAQ and contract templates