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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9367
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9367 — Decreto-Lei nº 9.367, de 17 de junho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica, prorrogado por 150 dias a partir da data da sua expiração, o prazo estabelecido no art. 7º do Decreto-lei n.º 8.449, de 26 de Dezembro de 1945.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Octacilio Negrão de Lima.
