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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9366
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9366 — Decreto-Lei nº 9.366, de 17 de junho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 1.770.601,50 (um milhão, setecentos e setenta mil, seiscentos e um cruzeiros e
cinqüenta centavos), para atender às despesas (Obras e Equipamentos) com o prosseguimento e conclusão do Hospital de Pescadores desta Capital.
Art. 2º Ficam sem aplicação no Plano de Obras e Equipamentos para o corrente exercício, aprovado pelo Decreto-lei n.º 8.497, de 28-12-945, no Anexo do Ministério da Agricultura as seguintes dotações:
Consignação III – Conjuntos de Obras
05 – Início de obras incluídas em conjuntos e sua fiscalização
01 – Início de novos conjuntos de obra e sua fiscalização
04
– Departamento de Administração
04 – Divisão de Obras
Setor de Produção Mineral
01 – Laboratório da Produção Mineral em Campina Grande, P B
Cr$
a) 1 alojamento para solteiros............................................................................................... 354. 412,00
b
) 2
casas de 4 quartos
.................................................................................................. 324.792,00
c) 4 casas de 3 quartos
...................................................................................................615.415,00
d ) 4
casas geminadas
...................................................................................................510. 000,00
e) 1 oficina
.............................................................................................
.
173. 861,00
1. 978. 480,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Netto Campelo Junior
Gastão Vidigal.
