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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9366

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-17;9366 — Decreto-Lei nº 9.366, de 17 de junho de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 1.770.601,50 (um milhão, setecentos e setenta mil, seiscentos e um cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender às despesas (Obras e Equipamentos) com o prosseguimento e conclusão do Hospital de Pescadores desta Capital. Art. 2º Ficam sem aplicação no Plano de Obras e Equipamentos para o corrente exercício, aprovado pelo Decreto-lei n.º 8.497, de 28-12-945, no Anexo do Ministério da Agricultura as seguintes dotações: Consignação III – Conjuntos de Obras 05 – Início de obras incluídas em conjuntos e sua fiscalização 01 – Início de novos conjuntos de obra e sua fiscalização 04 – Departamento de Administração 04 – Divisão de Obras Setor de Produção Mineral 01 – Laboratório da Produção Mineral em Campina Grande, P B Cr$ a) 1 alojamento para solteiros............................................................................................... 354. 412,00 b ) 2 casas de 4 quartos .................................................................................................. 324.792,00 c) 4 casas de 3 quartos ...................................................................................................615.415,00 d ) 4 casas geminadas ...................................................................................................510. 000,00 e) 1 oficina ............................................................................................. . 173. 861,00 1. 978. 480,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Netto Campelo Junior Gastão Vidigal.

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