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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-15;9362
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-15;9362 — Decreto-Lei nº 9.362, de 15 de junho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a intervir na "Cooperativa Mixta Agro-Pecuária Santa Cruz Limitada”. com sede no Núcleo Colonial de Santa Cruz, Distrito Federal.
Art. 2º A intervenção consistirá na designação de um Superintendente para o desempenho das atribuições que lhe forem cometidas no ato da designação, a qual será feita em portaria do Ministro da Agricultura
Art. 3º O superintendente tera direito a uma gratificação mensal arbitrada na portaria de designação e paga pelos cofres da Cooperativa a que se refere êste Decreto-lei.
Parágrafo único. Recaindo a designação na pessoa de funcionário público, êste terá direito à gratificação, sem prejuizo de seus vencimentos.
Art. 4º A intervenção terminará com a regularização do motivo que a ocasionou apresentando o superintendente ao Ministro da Agricultura por intermédio do Serviço de Economia Rural, relatório detalhado de sua gestão.
Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Netto Campelo Júnior.
