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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-15;9361

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-15;9361 — Decreto-Lei nº 9.361, de 15 de junho de 1946

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    Art. 1º Fica extinta a Comissão de Organização Cooperativa dos Produtos de Mate passando as atribuições estabelecidas na Portaria nº 14, de 4 de Novembro de 1942, a ser exercidas pelo Instituto Nacional do Mate. Art. 2º A taxa de Cr$ 1.00 (um cruzeiro) criada pelo Decreto-lei numero 6.635. de 27 de junho de 1944, continuará sendo cobrada pelo Instituto Nacional do Mate e será por êste aplicada em beneficio da economia ervateira, especialmente na produção e no incremento do cooperativismo. Art. 3º O saldo da taxa entregue à Comissão de Organização Cooperativa dos Produtores de Mate, ainda não aplicado até a presente data, ressalvados os compromissos já assumidos à conta da referida taxa, será recolhido ao Instituto Nacional do Mate e empregado para fins previstos no art. 2º. Art. 4º O presidente do Instituto Nacional do Mate fica autorizado a rever o regime de cotas de exportação e industrialização. Art. 5º As Cooperativas de Produtores de Mate e suas Federações terão o mesmo tratamento dos produtores e ficam sujeitas à política ervateira orientada pelo Instituto Nacional do Mate. Art. 6º Da Junta Deliberativa do Instituto Nacional do Mate fará parte, como membro. um representante do Ministério da Agricultura. Art. 7º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Netto Campelo Junior.

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