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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-15;9360

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-15;9360 — Decreto-Lei nº 9.360, de 15 de junho de 1946

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    Art. 1º O § 4º do art. 4º do Decreto-lei nº 8.400. de 19 de Dezembro de 1945, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º O Departamento Nacional da Produção Animal do Ministério da Agricultura elaborará o plano de abastecimento de carnes a partir de 1946, competindo-lhe observar e fazer cumprir as prescrições da Portaria - nº 416. de 29 de Outubro de 1945, do Coordenador da Mobilização Econômica que poderá, entretanto. ser alterada por decisão do Ministro da Agricultura. se assim o exigirem as necessidades o conveniências do mesmo abastecimento”. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Netto Campelo Junior.

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