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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-10;9348
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-10;9348 — Decreto-Lei nº 9.348, de 10 de junho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica transferida a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) da verba 2 – Material, Consignação III – Diversas Despesas, Subconsignação 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros; seguros de bens móveis e imóveis para a Verba 1 – Pessoal, Consignação III – Vantagens, Subconsignação 17 – Gratificação de representação de Gabinete, 01 – Gabinete do Ministro do Orçamento Geral da República (anexo 21 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945).
Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior é destinada ao pagamento que poderá ser concedido, de gratificação ao pessoal que for designado para ter exercício na Comissão Central de Preços.
Art. 3º A gratificação será concedida pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de Junho 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. DUTRa.
Octacilio Negrão de Lima.
Gastão Vidigal.
