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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-10;9343

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-10;9343 — Decreto-Lei nº 9.343, de 10 de junho de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Conselho de Segurança Nacional o crédito especial de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), destinado a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, para atender, neste exercício, à despesa (Material) com o pagamento de passagens, transporte de pessoal e respectivas bagagens. Art. 2º Fica sem aplicação a importância de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) na Verba 1 – Pessoal, Consignação IV – Indenizações, s/c. nº 22 – Ajuda de Custo, 02 – Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, do anexo 9 – Conselho de Segurança Nacional, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945). Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

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