Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-10;9343
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-10;9343 — Decreto-Lei nº 9.343, de 10 de junho de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Conselho de Segurança Nacional o crédito especial de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), destinado a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, para atender, neste exercício, à despesa (Material) com o pagamento de passagens, transporte de pessoal e respectivas bagagens.
Art. 2º Fica sem aplicação a importância de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) na Verba 1 – Pessoal, Consignação IV – Indenizações, s/c. nº 22 – Ajuda de Custo, 02 – Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, do anexo 9 – Conselho de Segurança Nacional, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945).
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
