Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-10;9339
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-10;9339 — Decreto-Lei nº 9.339, de 10 de junho de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O Lóide Brasileiro, Patrimônio Nacional é uma autarquia industrial de propriedade da União a
ela administrada por intermédio de um Diretor de livre nomeação do Presidente da República, assistido por um secretário Geral que o substituirá em suas faltas impedimentos tempo contrários.
Parágrafo único. O Lóide Brasileiro.P. N, tem sua sede e fôro no Distrito Federal, estando subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas e vinculado à Comissão de Marinha Mercante no que concerne à atribuições legais dessa entidade.
Art. 2º São atribuições do Diretor do Lóide Brasileiro:
a) representar a autarquia em Juízo e fora dêle, constituindo advogados e procuradores quando necessário;
b) praticar todos os atos referentes aos serventuários da autarquia sem prejuízo dos que, no respectivo Regulamento, sejam atribuídos cumulativamente ao Secretário Geral e aos Superintendentes;
c) autorizar pagamentos e contrair obrigações em nome da autarquia ;
d) acordar, transigir e praticar todos os atos que usualmente competem aos administradores:
e) orçar em Setembro de cada ano, dentro das possibilidades da receita estimada. a despesa da autarquia no ano cesguinte:
f) apresentar, até o mês de Março de cada ano, ao MInistério da Viação e Obras Públicas por intermedio da Delegalação de Contrôle, um relatório circunstanciado da gestão administrativa e financeira do ano anterior acompanhado dos respectivos balanços gerais e seus anexos.
Art. 3º Fica mantida a Delegação de Contrôle junto ao Lóide Brasileiro, constituída de um especialista em assuntos de navegação, indicado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, um Contador da Contadoria Geral da República, e um funcionário do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, todos designados pelo Presidente da República, competindo-lhe, de um modo geral, a fiscalização legal, técnica e contábil da autarquia, "a posterior", de acôrdo com instruções que forem baixadas pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, e, especialmente :
a)
dar parecer sôbre o orçamento organizado pela Diretoria;
b)
encaminhar, acompanhado de parecer. em Março de cada ano. ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o relatório do Diretor e os balanços gerais com seus anexos, referentes à gestão administrativa e financeira do exercício anterior.
Art. 4º A vista do parecer a que se refere a alínea “b" do art. 3° o Ministro da Viação e Obras Públicas proporá ao Presidente da República a aprovação da gestão administrativa do
Lóide Brasileiro o, P. N .. no ano em causa, ou a responsabilidade de sua direção, pelas irregularidades comprovadas.
Art. 5º São órgãos imediatos da, administração do Lóide Brasileiro, P. N., a Secretaria Geral e as Superintendências Técnica e Comercial.
Parágrafo único. O Secretario Geral e as Superintendentes serão nomeados e exonerados pelo Ministro da
Viação e Obras Públicas, por proposta do Diretor do Lóide Brasileiro, P. N.
Art. 6° A Comissão de Marinha Mercante elaborará o regulamento do Lóide Brasileiro. que será submetido á aprovação do Presidente da Republica, por intermédio do Ministro da Viação e Obras Públicas.
Art. 7° Caberá ao Diretor do Lóide Brasileiro aprovar os quadros e as tabelas numéricas e de vencimentos do respectivo pessoal.
Art. 8º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 10 de Junho de 1946 125° da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Luiz Augusto da Silva Vieira.
